Adiamento da Lei da Energia Solar e Novas Regras da ANEEL

Nos últimos meses, ouvimos falar muito sobre o PL 2703/2022 que pede o adiamento da nova lei da energia solar, a lei 14.300.

Mas, a ANEEL não está de braços cruzados esperando para tomar decisões enquanto essa discussão está rolando.

Neste momento, decisões importantes estão sendo debatidas na consulta pública sobre as regras da Geração Distribuída para 2023.

PL 2703: pedido de adiamento da lei 14.300, a lei da energia solar

O Projeto de Lei que trata do adiamento da lei 14.300, foi aprovado na semana passada – 6 de dezembro de 2022 – na Câmara dos Deputados e agora segue para votação no Senado.

O PL 2703/2022 estava na pauta do Senado para ser votado ontem, 14 de dezembro de 2022.

Contudo, saiu de pauta por esta ser a data em que alguns Senadores estão encerrando seu mandato e a cerimônia não deixou tempo hábil para a votação do PL 2703/2022 acontecer.

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Consulta Pública da ANEEL debate novas regras para a Geração Distribuída

Enquanto o PL 2703/2022 discute se a vigência da lei 14.300 dará início em janeiro de 2023 ou não, a ANEEL não parou e está definindo uma nota técnica com novas regras que impactam diretamente a mini e microgeração de energia.

Até dia 19 de dezembro de 2022, a ANEEL está recebendo contribuições de pessoas e organizações que atuam no setor de energia solar sobre as novas regras que vão substituir a Resolução 482.

Especialistas do setor afirmam que muitos pontos dessas novas regras podem impactar negativamente o setor.

Mas, diante de toda a discussão sobre o adiantamento da lei, estas regras não estão tendo a devida atenção.

Como resultado, pouca pressão está sendo feita para que sejam aplicadas regras mais vantajosas para o setor.

As pessoas estão focando no PL 2703 e estão esquecendo dessa nota técnica, a sensação que eu tive na ANEEL é de que vai passar sem nenhuma mudança no que está proposto.

Thiago Bao – Advogado especialista em GD

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